CÓDIGO 4°20
£ Parágrafo único.: Toda e qualquer pessoa tem direito a manifestar suas Idéias na medida mais cabível. Segundo a lei 47001/06, qualquer exercício de âmbito natural por natureza, não há de ser descrito como crime estatal e mundial de ordem severa ou leve. Portanto não qualifica conduta prisional ou de abordagem.
X Santiago R.
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